Compilado de notícias do Tribunal Superior do Trabalho com aplicação de questões práticas de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho.
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Últimas notícias
- TRT 3 – Juiz reconhece vínculo de emprego entre restaurante e trabalhadora que recebia Bolsa Família
- Incompetência da Justiça do Trabalho – Devolução de custas processuais – Repetição de indébito em face da União
- IDPJ – Preclusão – sócio que não contesta e depois apresenta impugnação à legitimidade sem garantia em exceção de pré-executividade
- TST – Merendeira aposentada por invalidez será indenizada por cancelamento do plano de saúde
- Cessão de crédito trabalhista a terceiro (não empregado) – Cumprimento de sentença – Competência da Justiça do Trabalho
- TST reafirma jurisprudência em novos temas e cria novos incidentes de recursos repetitivos
- Homologação de Acordo Extrajudicial – Quitação exclusiva de verbas rescisórias incontroversas – Impossibilidade
- TST divulga redação final das 21 novas teses de recursos repetitivos
- Prescrição trienal – Dano moral em ricochete – Óbito – Acidente do trabalho
- TST – Bancária receberá horas extras por cursos fora do expediente
- TRT 2 – Empregador que humilhava e intensificava cobranças por causa do gênero feminino é condenado por dano moral
- Direitos Trabalhistas das Mulheres
- TST – Empresa que tentou contratar PCDs e não conseguiu afasta condenação
- TRT 4 – Hospital deve indenizar técnica de enfermagem que contraiu tuberculose e foi despedida após retornar de tratamento
- TRT-2 anula acordo trabalhista por lide simulada
- TRT 3 – Trabalhador que foi mordido por cachorro durante expediente receberá indenização por danos morais
- TST – Cuidadora perde ação após atraso de nove minutos para audiência virtual
- TST – Bancário que pediu demissão poderá receber PLR proporcional
- TRT 4 – Repouso semanal após sete dias de trabalho deve ser pago em dobro
- TST – Rede varejista é condenada por contratar temporários para funções permanentes
- TST define 21 novas teses vinculantes
- Diferença de comissão – Venda a prazo – Exclusão de Juros e Encargos Financeiros prevista em contrato de trabalho – Possibilidade
- TST – Corte de energia não justifica prorrogação de prazo para recorrer
- TRT 4 – Apenas laudo de profissional que tenha acompanhado a perícia é capaz de afastar conclusão de perito judicial
- TST – Holding deve indenizar piloto de avião que deixou emprego por promessa de contratação não cumprida
- TRT 2 – Escritório de advocacia é condenado por prática de racismo recreativo
- TRT 3 – Trabalhador discriminado por usar cabelo “colorido” será indenizado por danos morais
- MPT 1 – Justiça do Trabalho reconhece vínculo trabalhista de empregada doméstica escravizada por mais de 70 anos
- STF – Valores de condenações em ações civis trabalhistas devem ser direcionados a fundos públicos
- TRT 15 – Mantida justa causa a trabalhadora que fez apologia ao álcool em suas redes em horário de trabalho
- TRT 23 mantém sentença que negou pedido de trabalhadora para audiência telepresencial
- STF decide que autor da ação deve comprovar falha na fiscalização de contratos de terceirização
- TRT 9 – Maquinista de Curitiba não recebe adicional noturno se acordo coletivo exclui pagamento
- TRT 2 – Escalação digital de trabalhador portuário avulso não configura tempo à disposição
- TRT 2- Justiça do Trabalho autoriza penhora em faturamento de feirante
- TST – Casa de shows é isenta de responsabilidade por morte de técnico após sentença penal reconhecer ato por legítima defesa
- TRT 9 – Pagamento de custas de processo arquivado por falta do autor não condiciona nova ação
- Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) e Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN): Entendendo as notificações no Processo Judicial Eletrônico
- A suspensão de uma reclamação trabalhista é obrigatória quando há inquérito policial ou ação penal?
- TRT 2 – Trabalhadora que desviou valores por transferências é condenada a indenizar empresa
- TST – Vendedora externa de cigarros tem reconhecido direito a horas extras
- TRT 17 – Trabalhadora resgatada em condições análogas à escravidão na colheita de café será indenizada
- TRT 24 confirma rescisão indireta de contrato de trabalhadora discriminada por ser mãe
- TRT 12 – Farmácias podem funcionar em feriados independente de norma coletiva
- TRT 2 – Tribunal mantém validade de autos de infração contra comércio têxtil por irregularidades trabalhistas
- TRT 9 – Somente existe vínculo empregatício na atividade de pastor quando há desvio de finalidade
- TST – Penhora de imóvel de casal deve se limitar à parte do marido
- TRT 4 – Pedreiro que obstruiu entrada da empresa e espalhou notícias falsas sobre a companhia tem despedida por justa causa confirmada
- TRT 15 – Fazendeiro é condenado a indenizar trabalhador submetido a condições análogas à escravidão
- TST – Sequelas neurológicas de acidente afastam justa causa por burla de catraca
- A interrupção da prescrição pela Lei 14.010/2020 (Covid-19) impacta as execuções individuais de sentenças coletivas?
- TRT 4 – Condomínio que exigia certidões de antecedentes criminais para que prestadores de serviços ingressassem nas casas é condenado por danos morais coletivos
- TST – PM que trabalhou como segurança particular de prefeito tem vínculo de emprego reconhecido
- Execução Individual – Ação Coletiva – Prescrição
- TRT 12 mantém justa causa de funcionária que insultou chefe em troca de e-mails
- TRT 4 – Ajudante industrial ofendido com mensagens escritas em porta de banheiro deve ser indenizado por danos morais
- TRT 18 nega incluir cônjuge em regime de separação total de bens em execução trabalhista
- TST – Fabricante de pneus é condenada por pagar bônus a empregados que trabalharam durante greve
- TRT 23 – Trabalhador com depressão é reintegrado e tem plano de saúde restabelecido pela Justiça
- TRT 15 (6ª Câmara) mantém justa causa a vigilante que postou vídeo em redes sociais no horário de trabalho
- TST – Regras que alteram procedimentos sobre admissibilidade de recurso de revista entram em vigor em fevereiro
- Fiança bancária – Garantia Recursal – Possibilidade – Necessidade de comprovação de cadastro da instituição financeira no Banco Central
- Doença ocupacional – Incapacidade parcial e permanente – Concausa – Indenização por danos materiais fixada em parcela única
- STF – ADPF 1058 – Decisão cautelar- Tempo à disposição por parte dos professores – Intervalo de 15 minutos de recreio
- Ação rescisória – Acordo – Homologação parcial – Rejeição de cláusula que libera seguro-desemprego depois do prazo
- TRT 2 – Justiça do Trabalho autoriza ofício a sites de apostas para localizar bens de devedor
- RECONVENÇÃO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – NOVA AÇÃO – INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA
- RECONVENÇÃO – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – NECESSIDADE DE CONEXÃO
- Salário Mínimo Nacional
- Licença-maternidade – Termo inicial no caso de internação hospitalar – Prorrogação – Alta hospitalar
- O empregado em teletrabalho tem direito a horas extras?
- Constituição Federal Dinâmica
- TST – Penhora de vaga de garagem com matrícula distinta de imóvel é mantida
- TST – Tempo de tarefas de motorista antes e depois das viagens será pago como extra
- TST – Seguro garantia judicial não pode substituir depósito prévio em ação rescisória
- CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PELO SINDICATO – RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ENTE SINDICAL – NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SUBSTITUÍDO
- TST define tese vinculante sobre concessão da justiça gratuita
- TRT 5 – Analista de dados de Salvador tem justa causa mantida por jogar UNO no horário de trabalho
- DOENÇA OCUPACIONAL – ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA – INDENIZAÇÃO – NOVO EMPREGO – CABIMENTO
- O TRABALHADOR PERDE A ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA AO OBTER NOVO EMPREGO?
- TST – Banco tem recurso rejeitado porque custas foram pagas por outra empresa
- TRT 2 mantém dispensa sem motivação de empregado público concursado ocorrida antes de decisão do STF que vedou a prática
- Sindicato – Legitimidade para atuar na execução – Necessidade de procuração específica outorgada pelo substituído para receber e dar quitação
- Hora Extra – Gerente geral (cargo de confiança) – Trabalho aos domingos e feriados – Cabimento
- Acordo em Câmara Arbitral – Empregado vulnerável – Remuneração inferior ao limite legal- Ausência de cláusula compromissória de arbitragem – Invalidade
- TST – Advogado pode ter honorários penhorados para pagar dívidas trabalhistas
- TRT 3 – Sócio menor de idade deve responder por dívida trabalhista
- TST – Mudanças da Reforma Trabalhista valem a partir de sua vigência para contratos em curso
- TST – Gravação telefônica com más referências de vendedora é prova válida contra empregador
- TST – Preposto não vai a audiência alegando forte chuva em Salvador, e banco é condenado
- É possível a rescisão indireta do contrato de trabalho durante a suspensão contratual em razão de benefício previdenciário por ausência de recolhimento de FGTS?
- ANULAÇÃO DE JUSTA CAUSA – PENAS DIFERENTES PARA UM MESMO FATO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – CONDUTA DISCRIMINATÓRIA
- RESCISÃO INDIRETA – IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS – CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO – RECLAMANTE EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – POSSIBILIDADE
- TRT 24 reconhece demissão discriminatória de motorista em tratamento médico
- PROVA DIGITAL – GEOLOCALIZAÇÃO DO TRABALHADOR -COLISÃO DE PRINCÍPIOS – PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS x DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – PONDERAÇÃO DE INTERESSES
- DOENÇA OCUPACIONAL – NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO – NTEP – PRESUNÇÃO RELATIVA – PREVALÊNCIA DA PROVA PERICIAL
- TST – Dispensa de médico com câncer não é discriminatória diante de fechamento da empresa
- Empregador Doméstico – Cuidador de idoso – Vínculo empregatício – Contratação e pagamento por terceiro não residente na casa
- INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE ADVERSA – CERCEAMENTO DE DEFESA DA RECLAMADA – INEXISTÊNCIA. ART. 848 DA CLT
- TST – Doação de imóvel a filhos de sócio não caracterizou fraude
- STF valida emenda que flexibilizou regime de contratação de servidores públicos
- TRT 2 – Justiça do Trabalho afasta execução de sucessores sem comprovação de herança
- TST – Motoboy tem direito à estabilidade por acidente mesmo sem empresa saber de afastamento
- TST – Criança tem direito a indenização por acidente que deixou pai incapacitado antes de seu nascimento
- TRT 2 – Veículo em nome de terceiro pode ser penhorado quando posse é exercida pelo executado
- STF Afasta Vínculo Empregatício em caso de Terceirização com Grupo Hoteleiro
- É possível a presunção da jornada alegada pelo empregado doméstico quando não há controle de ponto?
- TRT 18 – Justiça do Trabalho reconhece “etarismo recreativo” e condena empresa a indenizar funcionária discriminada por idade
- TST – Segurança de igreja não receberá adicional de periculosidade
- TRT 9 – Mãe de coletor de lixo em Palmas tem indenização negada por morte devido à embriaguez
- Diferença de comissão – Venda a prazo – Inclusão de juros e encargos financeiros
- TRT 5 – Casal de lésbicas tem direito à licença-maternidade garantido para cada mãe
- TRT 2 – Motorista de ônibus que atuou como cobrador não tem direito a acúmulo de função
- Fixação de índice de correção dos débitos trabalhistas – Aplicação do art. 406, CC – Lei. 14.905/24
- TRT 2 – Motorista de ônibus que atuou como cobrador não tem direito a acúmulo de função
- TST – Irmão de engenheira vítima em Brumadinho receberá indenização sem precisar provar vínculo afetivo
- LEI Nº 14.978, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 – ALTERA LEI N.º 7.064/82 (trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior).
- TRT 4 – Carteiro alcoolista despedido por justa causa obtém reintegração e indenização por dispensa discriminatória
- TST – Pediatra contratada como CLT e PJ ao mesmo tempo vai integrar notas fiscais ao salário
- TST – Cuidadora não consegue responsabilizar filho de idosa por débitos trabalhistas
- LEI Nº 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024
- TRT 4 – Após Reclamação junto ao STF, 2ª Turma do TRT4, por meio de “distinguishing”, proíbe construtora de contratar pedreiros como MEIs
- TST – Brigadista que atuava em prevenção de incêndio terá direito a adicional de periculosidade
- TRT 3 – Trabalhadora que ocultou gravidez não obtém indenização por estabilidade
- TST – Empregada pública consegue remoção para outra cidade após sofrer violência doméstica
- TRT 4 – Empregada que teve violado o direito à desconexão faz jus a indenização por danos morais
- TST – Casal de aposentados deverá responder por acidente com diarista que ficou paraplégica
- FGTS – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – IPCA – EFEITO EX NUNC (PROSPECTIVOS) – PRECENDENTE OBRIGATÓRIO
- TRT 3 – Empregado ameaçado de morte por cliente, com arma apontada para a cabeça, será indenizado
- TRT 12 – 4ª Turma condena transportadora por submeter motorista a jornadas exaustivas
- TST – Jornada de 12 horas para marinheiros não é válida sem norma coletiva específica
- TRT 18 – Mantida penhora de bens de jovem de 17 anos usado como “laranja” para encobrir bens de empresa devedora
- TRT 3 – Empresa que reclassificou empregada como “Deficiente Intelectual” (PCD) só para cumprir cota pagará indenização por danos morais
- TST – Sem assistência do sindicato, pedido de demissão de gestante é anulado
- TST – Transportadora de valores é condenada após morte de empregados em acidente com carro-forte
- TRT 3 – Discussões sobre cobrança de honorários advocatícios contratuais devem ser julgadas pela Justiça Comum
- TRT 2 – Justiça anula execução de ofício de processo em que partes estavam representadas por advogados
- TST – Espólio poderá buscar na Justiça reparação por morte de auxiliar em Brumadinho
- TRT 3 – Empresa indenizará trabalhadora por falta de ar-condicionado no local de trabalho
- TRT 2 – Falta ao trabalho para acompanhar filho hospitalizado não enseja justa causa
- Doença ocupacional – Empregado readaptado – Dano material – Pensão integral em razão da incapacidade total e permanente
- TST – Trabalhador realocado em função compatível em razão de doença psiquiátrica tem direito a pensão integral
- Lei n.º 14.831, de 27 de março de 2024 – Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental
- TST – Norma coletiva que exige comunicação de gravidez é inválida
- É devido adicional de insalubridade para trabalhadores que atuam na limpeza de banheiro de hotel?
- TRT 9 – Exposta a percevejos e ratos, cuidadora social tem pedido de demissão revertido
- TRT 7 – Jovem aprendiz tem direito à estabilidade provisória por gravidez
- TRT 2 nega pedido de penhora de doações feitas por filhos de devedora
- TST – Analista de TI em trabalho remoto pode entrar com ação no local onde mora
- TRT 3 anula sentença de arquivamento por atraso ínfimo em audiência telepresencial
- STF mantém vínculo de emprego de médico terceirizado
- TST – Bancário terá indenização corrigida pela taxa Selic
- TRT 9 – Câmera ligada ininterruptamente no “home office” gera indenização
- TRT 12 – Coleta e separação de lixo em local de grande circulação pode gerar insalubridade máxima
- STF mantém decisão que reconheceu vínculo de emprego de entregador de comida
- Discriminação estética – Gordofobia – Dano moral – Conduta abusiva e discriminatória
- TRT 2 – Trabalhador que não foi contratado por estar acima do peso é indenizado por gordofobia
- TST – Faxineira consegue reconhecimento de vínculo com dono de galeria de salas
- TRT 2 – Justiça nega vínculo empregatício entre atendente e casa de bingo
- Localização do Endereço dos Executados – Expedição de Ofícios às Empresas de Plataformas Digitais de Prestação de Serviços – Impossibilidade – Violação da LGPD
- TST – Trabalhador rural consegue anular contrato de parceria e reconhecer vínculo com fazenda
- TRT 2 – Contrato de natureza comercial impede reconhecimento de responsabilidade subsidiária
- TRT 4 decide que contratos baseados em normas coletivas de diferentes cidades não geram equiparação salarial
- TRT-11 garante a redução de carga horária para empregado com filho menor autista
- Depósito Recursal 2024
- TRT 24 – Tribunal mantém decisão que nega indenização por danos morais a familiares de trabalhadora que faleceu em acidente de trajeto
- TRT 3 – Professora é condenada a pagar indenização por manchar imagem de escola
- TST – Agência de viagens é condenada por desistir de recontratar agente por estar grávida
- Concursos TRT 2024
- Depósito Recursal – Redução pela metade – Entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte
- Depósito Recursal – Possibilidade de complementação
- TST – Recepcionista com visão monocular receberá indenização por ter sido dispensada
- TRT 3 – Justiça afasta justa causa de empregado dependente químico que se recusou a participar de programa de prevenção de álcool e entorpecentes
- TST – Sócios de sociedade anônima conseguem afastar execução de seus bens para pagar dívida trabalhista por ausência de culpa
- TRT 12 – Analista de vendas que ficava on-line para chamadas é reenquadrado como operador de telemarketing
- Empregado doméstico – Hora extra – Ausência de controle de ponto – Convenção 189 da OIT – Inaplicabilidade da presunção relativa de veracidade
- TRT 3 – Empregada doméstica receberá horas extras por dispor de apenas 10 minutos de intervalo para refeição
- TRT 5 – Tribunal vê hierarquia de poder sobre o corpo feminino e confirma justa causa de gerente que beijou funcionária casada
- TRT 4 – Empresa deve ser indenizada por analista financeiro que fraudou sistema de pagamentos
- TST mantém condenação de donos de embarcação por morte de pescador em naufrágio
- TRT 15 – Escola é condenada por discriminação racial e de gênero
- TST – Usina é condenada por irregularidades na gestão de empregados
- TST – Bancária que sofreu retaliação por propor ação trabalhista será indenizada
- Pedido de demissão – Aviso previo – Dever do empregado – Dispensa de cumprimento pelo empregador – Indevido pagamento
- TST – Fabricante de computadores não tem de depositar FGTS durante licença de doença degenerativa de vendedora
- Aviso prévio proporcional – Benefício do empregado – Indenização do período superios a 30 dias
- TRT 3 – Empresa de ônibus é condenada a indenizar motorista-cobrador por assaltos sofridos no serviço
- Morte do empregador individual – Encerramento das atividades – Verbas rescisórias
- TST – Gerente de agência de correio com banco postal vai receber indenização após quatro assaltos
- Dispensa discriminatória – Discriminação religiosa
- TRT 23 – Trabalhadora dispensada após denunciar homofobia será indenizada por dispensa discriminatória
- TRT 11 reconheceu o assédio e condenou empresa a pagar indenização por danos morais a empregada perseguida em razão de gravidez
- TRT 2 – Justiça defere indenização a contadora que trabalhou por nove anos sem férias
- TRT 2 – Após dispensa, empresa aérea deve pagar indenização substitutiva a trabalhador atropelado
- TST – Rede de lojas é condenada a indenizar vendedor por assédio eleitoral
- TST – Vendedora consegue anular pedido de dispensa durante gravidez sem homologação sindical
- TST – Suspensão de prazos durante a pandemia permite a aposentado pedir execução de ação coletiva
- TST – Auxiliar administrativa será indenizada por uso indevido de imagem em leilão de joias na TV
- TST – Mantida dispensa de membro da Cipa que viajou durante licença para repouso
- Legislação e Normas – Pessoas com Deficiência
- TST valida geolocalização como prova digital de jornada de bancário
- STF – UNIÃO HOMOAFETIVA – LICENÇA MATERNIDADE À MÃE NÃO GESTANTE – TEMA 1072 DA REPERCUSSÃO GERAL
- TST – Bancária que frequentava uma academia de crossfit, demitida por justa causa durante auxílio-doença, não consegue reintegração
- TRT 2 – REDE DE DROGARIAS É CONDENADA PELA PRÁTICA DE RACISMO RECREATIVO CONTRA ATENDENTE DE LOJA
- TRT 2 reconhece vínculo empregatício de pastor com igreja evangélica
- TST – Data de fim do contrato por rescisão indireta não precisa ser a do ajuizamento da ação
- TST – Filhos serão indenizados pela morte por Covid-19 de varredora de rua em grupo de risco
- TRT 2 – TRABALHADOR QUE FALTOU A AUDIÊNCIA TEM DIREITO DE PRODUZIR PROVA TESTEMUNHAL
- Justa Causa – Necessidade de prova robusta e inequívoca
- CTPS Digital
- Caso Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus versus Brasil
- TRT 2 – JUSTIÇA AFASTA CULPA CONCORRENTE DE TRABALHADOR MORTO APÓS CAIR DE VIADUTO DURANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
- Licença-maternidade
- Férias
- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS:
- Vale-alimentação
- Vale-transporte
- 13º Salário
- TST – Normas internacionais estabelecem padrões mínimos para o trabalho decente
- TST – Sindicato e escritório de advocacia são condenados por cobrarem honorários de trabalhadores
- Verbas Rescisórias
- Empresa em recuperação judicial – Redirecionamento da execução a sócios ou empresas do mesmo grupo econômico – Possibilidade
- Empresa em recuperação judicial – Execução – Crédito extraconcusal – Habilitação no juízo universal
- Empresa em recuperação judicial – Depósito recursal – Necessidade de comprovação no momento da interposição do recurso
- Empresa em recuperação judicial – Benefício da justiça gratuita – Necessidade de prova da insuficiência financeira – Custas devidas
- TST – Hamburgueria é responsável por acidente de trajeto que deixou atendente paraplégico
- Súmulas TST
- FGTS – Ausência de Recolhimento – Rescisão indireta
- Levantamento do FGTS – Saque-aniversário
- Acidente de Trabalho – Dano moral e estético – Possibilidade de cumulação
- Acidente de trabalho – Dono de obra -Responsabilidade da empresa tomadora de serviços – Inaplicabilidade da OJ nº 191, TST
- TST – Trabalhadora que caiu na “malha fina” por culpa da empresa será indenizada
- Dispensa discriminatória – Súmula 443, TST – Neoplasia maligna (câncer)
- TST – Recreio deve ser computado na jornada de trabalho de professora universitária
- TRT 4 – Trabalhador contratado como pessoa jurídica para vender produtos de empresa de telefonia é reconhecido como empregado
- TRT 15 – Lactante impedida de trocar de turno para amamentar é indenizada
- TRT 2 – Justiça reconhece rescisão indireta por falta de adequação do local de trabalho para empregada autista
- TST – Baterista de banda de axé não receberá por horas de viagem para shows
- Bancário – Compensação da Gratificação de Função prevista em CCT com os Valores de Horas Extras Deferidos em Juízo – Tema 1046 STF
- Audiência por Videoconferência – Resolução CNJ nº 354/2020 – Residência no Exterior – Cerceamento de Defesa
- TST – Vaqueiro deve desocupar casa cedida em comodato durante contrato de trabalho
- Acidente de trabalho – Motociclista – Responsabilidade civil objetiva – Tema 932, STF
- Há responsabilidade do empregador no caso de acidente de trabalho ocorrido durante o expediente em moto particular do empregado mesmo quando demonstrada a imperícia (culpa exclusiva) deste?
- TST – Sem curso de vigilante, segurança de igreja não recebe adicional de periculosidade
- TST – Mantido reconhecimento de grupo econômico por coordenação em contrato iniciado antes da Reforma Trabalhista
- TST – Viação é condenada por não fornecer condições de trabalho para motorista e cobradores
- TRT 18 – Transportar ou pernoitar em caminhão com valores oriundos de vendas não configura dano moral
- TST – Bancária mãe de filhas gêmeas autistas consegue reduzir jornada sem alteração salarial
- TST – Rede de fast food é condenada por assédio político a empregados
- SÚMULAS TRT 1
- SÚMULAS TRT 2
- SÚMULAS TRT 3
- Súmulas TRT 4
- SÚMULAS TRT 6
- STF – Mãe não gestante em união homoafetiva tem direito à licença-maternidade
- SÚMULAS TRT 7
- Súmulas TRT 9
- Competência Justiça do Trabalho. Plano de Saúde. Autogestão empresarial regulamentado por contrato de trabalho ou norma coletiva
- TRT 18 – Maquinista receberá indenização por falta de banheiros em trens
- TRT 10 reconhece o direito dos empregados a indenização por desvio produtivo
- TST – Bancária poderá fazer teletrabalho para cuidar de filho com doença neurológica
- Princípio da conexão – Norma Coletiva – Possiblidade de consulta direta no site do Ministério do Trabalho e Emprego
- Princípio da conexão x Princípio da escritura.
- Execução – Bloqueio de conta poupança – Movimentação como conta corrente – Observância do limite de legal – Possibilidade de penhora para garantia de crédito trabalhist
- Execução – Bloqueio de conta-poupança de cônjuge – Comunhão parcial de bens – Necessidade de prova de confusão patrimonial
- TRT 12 (4ª Turma) – Empresa é condenada por impor jornada de ócio a funcionária
- E-mail – Prova digital válida – Não obrigatoriedade de certificado digital – Impugnação genérica
- TST – Pensão a carpinteiro por incapacidade temporária será mensal, e não em parcela única
- TST – Transportadora de pequeno porte poderá pagar metade do depósito recursal
- E-mail coorporativo – Acesso pelo empregador – Possibilidade – Prova lícita – Uso da imagem – Autorização do empregado
- Execução – Valores recebidos a maior pelo Exequente – Devolução nos próprios autos – Impossibilidade – Necessidade de ação de repetição de indébito
- Rede social – Suspeição de Testemunha – Contradita – Amizade retratada em rede social
- Rede social – Suspeição de Testemunha – Contradita – Inexistência de amizade íntima – Necessidade de outros elementos
- Justa Causa – Improbidade (apropriação de fio de cobre) – Desnecessidade de gradação da pena – Mantida
- TST – Valor elevado da causa impede União de reduzir honorários em processo de Ogmo
- TST – Sindicato não consegue cobrar contribuição por meio de ação civil pública
- Trabalho infantil. Empregado doméstico. Piores formas de trabalho infantil. Danos morais.
- Empregado doméstico. Adicional de viagem. Ausência de acordo escrito e controle de jornadas.
- Empregado doméstico – Inexistência de continuidade e subordinação – Confissão – Ausência de vínculo empregaticio
- Empregado doméstico – Vínculo de emprego – Ônus da prova – Justiça gratuita empregador
- Empregador pessoa jurídica (condomínio) – Diarista – Existência de vínculo
- Empregador Doméstico- Entidade familiar – Pessoa física ou família “beneficiada” com o labor – Filho que reside em outra residencia – Ausência de responsabilidade
- Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde versus Brasil
- Empregado público sujeito ao regime celetista pode ser dispensado de forma imotivada?
- O Caso “Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus”: Uma Análise da Sentença Proferida pela Corte Interamericana à Luz do Transconstitucionalismo
- A Concessão do Auxílio Maternidade às Mulheres Indígenas Menores de 16 anos como instrumento de efetivação do Princípio da Autodeterminação dos Povos Tradicionais
- A hipervulnerabilidade da criança indígena: um paralelo entre a diversidade cultural e o trabalho infantil
- Empregado público sujeito ao regime celetista pode ser dispensado de forma imotivada?
- STF define tese sobre necessidade de motivação para dispensa de empregado concursado de empresa pública
- As conversas e áudios de Whatsapp podem ser usados como prova digital no processo sem o consentimento da parte contrária?
- Convenções nº 155, 187 e 190 da OIT – Meio ambiente do trabalho saudável e equilibrado – Assédio Moral – Divulgação de lista e ranking em mural e grupo de Whatsapp
- Citação por Whatsapp – Prevalência da finalidade sobre a forma
- Justa Causa – Mau Procedimento – Descumprimento de Norma Interna – Desnecessidade de Gradação de Pena
- Justa causa – Reversão em juízo – Não cabimento de danos morais
- Rescisão Indireta – Atraso salarial de dias após o 5º dia útil – Provado descumprimento de obrigação contratual pelo empregador
- Justa causa – Requisitos – Improbidade – Atestado médico falso – Mantida
- TRT 2 – Pagamento “por fora” decorrente de caso extraconjugal não integra remuneração
- TRT 11 – Uso de sistema de geolocalização e análise de dados digitais é regulamentado.
- TRT 2 – Consultora de vendas obtém vínculo empregatício com empresa de cosméticos
- Auto de Infração – Acordo – FGTS – Pagamento Direto ao Empregado – Vedação Prevista em Lei – Inexistência de Nulidade
- Auto de Infração – Ausência de Requisitos Formais (sem data, hora e assinatura do fiscal do trabalho) – Nulidade
- Auto de Infração – Dupla punição – Nulidade
- Auto de Infração – Local e Prazo para Lavratura – Nulidade
- TST – Prova nova em ação rescisória demonstra que atendente ocultou informação sobre aborto espontâneo
- SÚMULAS TRT 11
- SÚMULAS TRT 12
- Súmulas TRT 13
- Súmulas TRT 14
- Súmulas TRT 15
- Súmulas TRT 16
- Súmulas TRT 17
- Súmulas TRT 18
- Súmulas TRT 19
- Súmulas TRT 20
- Súmulas TRT 21
- Auto de infração – Empresa de Pequeno Porte – Critério de Dupla Visita não Observado – Nulidade
- TST remete ao STF recurso sobre turnos ininterruptos de revezamento
- Súmulas TRT 23
- Seguro-desemprego
- TRT 10 decide que não existe racismo reverso em ação afirmativa da Magalu
- Indenização por Danos Morais – Restrição ao Uso de Banheiro – Paradas Programadas – Vigilante
- TST – Vigilante de carro forte não consegue indenização por restrição ao uso de banheiro
- TST – Gestante dispensada ao fim de contrato de experiência receberá indenização por período de estabilidade
- TRT-11 firma tese sobre validade da alteração no custeio do plano de saúde dos empregados dos Correios
- Gravação clandestina realizada por um dos interlocutores – Prova lícita
- Obtenção de conversas do WhatsApp de terceiro sem a devida autorização judicial – Ilegalidade
- TST – Empresa terá de fornecer prótese a empregado que teve mão amputada em acidente
- TST – Sindicato não pagará honorários por perder ação sobre adicional de periculosidade
- Rescisão indireta – Ausência de comprovação da falta grave do empregador – Reconhecimento do pedido de demissão
- Direito à desconexão – Direito ao lazer e descanso e convívio familiar – Dano moral
- Ambiente do trabalho degradante – Indenização por danos morais
- TRT 2 – Carteiro vítima de assaltos e feito refém deve receber indenização
- Danos morais – Tabelamento do art. 223-G da CLT (critério orientador) / Art. 223-A e 223-B da CLT – Possibilidade de dano moral indireto (dano em ricochete)
- TST – Infraero deve pagar adicional de periculosidade a aeroportuário sem considerar prazo prescricional
- Dispensa discriminatória – Súmula 443, TST – Dispensa de motorista com transtorno afetivo bipolar
- TST – Dispensa de motorista com transtorno afetivo bipolar é julgada discriminatória
- TST – Norma coletiva que ampliou tempo sem remuneração para troca de uniformes é invalidada
- Profissões Regulamentadas
- TST – Técnica de hospital que deixou trabalho por 17 minutos para assistir ao Réveillon na praia reverte justa causa
- TST – Servente de limpeza receberá hora extra por causa de divisão de intervalo
- TST – Vigilante patrimonial de município consegue adicional de periculosidade
- STF decide que piso salarial da enfermagem deve ocorrer de forma regionalizada por negociação coletiva
- Convenção da OIT n.º 95 – Proteção do Salário – Critérios variáveis e incompreensíveis de aferição do Sistema de Remuneração Variável (SRV)
- Convenção da OIT n.º 95 – Proteção do Salário – Necessidade de critérios claros sobre a apuração das comissões
- Convenção da OIT n.º 168 – Proteção do Emprego – Estabilidade gestacional – Proteção do nascituro
- Doméstica – Menor de 18 anos – Indenização por danos morais – Convenção da OIT n.º 182 – Piores Formas de Trabalho Infantil
- Convenção da OIT n.º 182 – Piores Formas de Trabalho Infantil – Doméstica – Menor de 18 anos – Indenização por danos morais
- Portaria MTE n.º 14, de 3 de janeiro de 2024
- CONVENÇÕES DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO
- NR-1 – DISPOSIÇÕES GERAIS E GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS
- NR-2 – INSPEÇÃO PRÉVIA (REVOGADA)
- NR-3 – EMBARGO E INTERDIÇÃO
- NR-4 – SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO
- NR-5 – COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES – CIPA
- NR-6 – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL
- NR-7 – PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO E SAÚDE OCUPACIONAL – PCMSO
- NR-8 – EDIFICAÇÕES
- NR-9 – AVALIAÇÃO E CONTROLE DAS EXPOSIÇÕES OCUPACIONAIS A AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS
- NR-10 – SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EM ELETRICIDADE
- NR-11 – TRANSPORTE, MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS
- NR-12 – SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
- NR-13 – CALDEIRAS, VASOS DE PRESSÃO, TUBULAÇÕES E TANQUES METÁLICOS DE ARMAZENAMENTO
- NR-14 – FORNOS
- NR-15 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES
- NR-16 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS
- NR-17 – ERGONOMIA
- NR-18 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO
- NR-19 – EXPLOSIVOS
- NR-20 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO COM INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS
- NR-21 – TRABALHOS A CÉU ABERTO
- NR-22 – SEGURANÇA E SAÚDE OCUPACIONAL NA MINERAÇÃO
- NR-23 – PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS
- NR-24 – CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTO NOS LOCAIS DE TRABALHO
- NR-25 – RESÍDUOS INDUSTRIAIS
- NR-26 – SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA
- NR-27 – REGISTRO PROFISSIONAL DO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO (REVOGADA)
- NR-28 – FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES
- NR-29 – NORMA REGULAMENTADORA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO PORTUÁRIO
- NR-30 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AQUAVIÁRIO
- NR-31 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E AQUICULTURA
- NR-32 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE
- NR-33 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM ESPAÇOS CONFINADOS
- NR-34 – CONDIÇÕES E MEIO DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO, REPARAÇÃO E DESMONTE NAVAL
- CLT Compilada
- CLT Completa
- NR-35 – TRABALHO EM ALTURA
- NR-36 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM EMPRESAS DE ABATE E PROCESSAMENTO DE CARNES E DERIVADOS
- NR-37 – SEGURANÇA E SAÚDE EM PLATAFORMAS DE PETRÓLEO
- NR-38 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NAS ATIVIDADES DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
- STF – Tabelamento de dano moral na CLT não é teto para indenizações
- TRT 12 – Veritas: Ferramenta que converte dados de localização em mapa é apresentada nacionalmente
- STF invalida súmula do TST que prevê pagamento em dobro por atraso na remuneração de férias
- Dano moral pré-contratual – Frustração da promessa de contratação
- Morte do Trabalhador – Dano moral – Parâmetros para fixação do quantum indenizatório
- Decreto n.º 11.864, de 27 de Dezembro de 2023 – Salário Mínimo 2024
- Morte do trabalhador – Dano moral em Ricochete (irmã do empregado falecido)
- Discriminação de gênero – Protocolo de gênero CNJ – Valor probatório da declaração da vítima
- Discriminação etária – Etarismo – Dano moral – Dispensa discriminatória – Hipertensão arterial sistêmica
- Discriminação Racial – Comentários sobre aparência da empregada – Dano moral
- Prova digital – Story de Facebook e Instagram – Requisitos de validação
- Prova Digital – Whatsapp – Impugnação genérica – Direito à desconexão
- Prova digital – Whatsapp – Hora Extra
- Publicação (Post) ofensiva em rede social – Dano moral
- Discriminação de gênero – Piadas de cunho machista
- Discriminação estética – Interferência na aparência física do empregado – Abuso do poder empregatício
- Pessoa jurídica – Necessidade de prova
- Prova Digital – Geolocalizaçao
- STF reafirma inconstitucionalidade da TR para correção monetária de débitos trabalhistas
- TRT 12 – Empresa pode requisitar dados de localização do celular de trabalhador como prova
- TRT 11 – Prova digital esclarece controvérsia em processo sobre vínculo empregatício no AM
- Lei nº 14.766, de 22 de Dezembro de 2023 – altera CLT – Não Periculosidade – Exposição a inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica
- Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023 – Altera CLT – Programa Desenrola Brasil
- Lei nº 14.684, de 20 de setembro de 2023- Altera CLT – Inclui atividades desempenhadas pelos agentes de trânsito como perigosas
- Lei nº 14.657, de 23 de agosto de 2023 – Altera CLT – Retirada em caso de atraso injustificado do início de audiência
- Lei nº 14.647, de 4 de agosto de 2023 – Altera CLT – Inexistência de vínculo empregatício com entidades religiosas
- Lei n.º 14.611 de 3 de julho de 2023 – Altera CLT – Igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens
- TST (8ª Turma) – Encarregada de restaurante consegue rescisão indireta por irregularidades trabalhistas
- TRT 4 – Rede de supermercados que não trocou nome de operador de loja transgênero em crachá deverá indenizá-lo
- TRT 12 – Vendedora negra será indenizada após ter cabelo criticado por chefe em Florianópolis
- TST (2ª Turma) – Supermercado é condenado a reintegrar supervisor com obesidade mórbida
- TST – Correios desistem de recursos em mais de 3,7 mil processos em trâmite
- A Subordinação algorítmica como fator de superioridade das plataformas sobre os trabalhadores
- TST – Campanha intensifica alerta para riscos do trabalho infantil durante as férias escolares
- TRT 15 – Empresa é condenada por dispensa discriminatória de funcionário com filho autista
- TRT 12 – 3ª Câmara mantém justa causa de motorista que teve CNH suspensa por dirigir embriagado
- TRT 11 reconhece vínculo de manicure com salão de beleza
- Sejam bem-vindos!
Tribunais Superiores
13.02.2025 – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para fins de responsabilização …
Tribunais Regionais
Compilado de notícias dos 24 Tribunais Regional do Trabalho com aplicação de questões práticas de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho.
Jurisprudência comentada
Jurisprudência trabalhista comentada por especialistas com esclarecimentos sobre conceitos e aplicação da doutrina e legislação.
– Considere o seguinte caso fático: Em uma reclamação trabalhista movida por um ex-funcionário contra sua antiga empregadora, a reclamada …
– Considere o seguinte caso hipotético: Mariana foi admitida como bancária na Caixa …
24/3/2025 – O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada nesta …
12/3/2025 – O Tribunal Superior do Trabalho editou 21 novas teses de …
11/3/2025 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o …
28/2/2025 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou pedido …
27/2/2025 – Uma cuidadora de idosos da cidade de Ronda Alta (RS) …
Direito Digital do Trabalho
Notícias, jurisprudências e dicas relacionadas a integração do Direito do Trabalho com o Direito Digital.
29/07/2022 – Desenvolvida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), a ferramenta de geolocalização Véritas foi apresentada nesta …
Uma poderosa ferramenta de geolocalização e análise de dados digitais. Este é o diferencial do sistema Veritas, que já …
Direito Trabalhistas Básicos
Atualizações mais recente dos direitos trabalhistas básicos
A Lei 4.090/62 institiu a gratificação natalina a todos os trabalhadores, que corresponde a 1/12 avos da remuneração devida …
Vale-Transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. …
O vale-alimentação não é uma obrigação prevista em lei ao empregador. É um benefício concedido, espontaneamente ou por força de …
Concursos TRTs
Atualizações dos mais recente concursos no Brasil. Confira cada uma, acessa e participe. Boa sorte.
Regulamento Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres …
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei …
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei …